O plenário do Senado brasileiro aprovou, na noite desta terça-feira, o projeto de lei do Marco Civil da Internet, que irá garantir a privacidade dos usuários.
Considerado uma espécie de Constituição para a web, o texto ainda deverá ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, defensora de um controle multilateral da internet em âmbito global.
O projeto de lei já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, nesta terça-feira, recebeu o sinal verde do Senado. A votação unânime ocorreu às vésperas do evento Net Mundial, que começa nesta quarta em São Paulo para discutir a governança mundial na Internet.
"O projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores" de internet no Brasil, disse o Senado em nota divulgada em seu site oficial.
O relator do projeto, senador Ricardo Ferraço, afirmou que o texto "é uma norma legal para coibir a cooperação de empresas de internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a norte-americana NSA", a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, acusada de espionar milhões de brasileiros, segundo denúncias feitas pelo ex-consultor da instituição Edward Snowden.
A evolução da tecnologia tornou mais difícil garantir a privacidade na internet, comentou o relator, mas " [a rede] certamente estará mais protegida com as novas regras para o armazenamento e disponibilidade dos dados pessoais", reporta a nota.
O texto estava em discussão no Congresso há anos e agora deverá ser promulgado pela presidente da República.
O projeto de lei se constitui em cinco capítulos, são eles:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
CAPÍTULO III
DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
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