O Ministério Público da Bahia instaurou inquérito civil para apurar o descumprimento de regras impostas pelo Marco Civil da Internet. Na mira está a TIM, que lançou promoção para acesso ilimitado ao WhatsApp, sem desconto da franquia do usuário, produto chamado "TIM WhatsApp". Aprovado em abril, o Marco Civil da Internet dita princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores dentro do Brasil. A lei está em vigor, mas a regulamentação não foi concluída. No dia 28, o Ministério da Justiça iniciará debates públicos sobre essa regulamentação. No processo contra a TIM, questiona-se sua conduta sobre um dos pilares do marco que ainda geram discussão entre empresas e entidades da sociedade civil: o princípio da neutralidade de rede. Em linhas gerais, esse é o conceito que impede as empresas de elaborar planos de serviços específicos para o tipo de uso que cada consumidor faz da internet. Como um plano voltado para quem se conecta apenas para ler e-mails e outro...
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