LEI QUE OBRIGOU BANCOS A TEREM CAIXAS NO TÉRREO GANHARÁ COMPLEMENTO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, nesta quarta-feira (27/10), em primeira discussão, o projeto de lei 1.740/08, que complementa a lei 4.374/04, que obrigou os bancos a disponibilizarem caixas de atendimento no térreo das agências. A proposta é do mesmo autor da norma, deputado Paulo Ramos (PDT), que agora quer que seja incluída na regra a previsão de que o descumprimento será punido com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor – que vão de multa a imposição de contrapropaganda. Ele alega que a falta de previsão de penalidades faz com que a norma não esteja sendo cumprida, prejudicando gestantes, portadores de deficiência e idosos, que a lei pretendia preservar. “Urge a alteração da Lei, de forma a penalizar estas instituições, para o efetivo cumprimento da mesma e do Código de Defesa do Consumidor”, afirma o deputado na justificativa do projeto.