O Ministério Público da Bahia instaurou inquérito civil para apurar o descumprimento de regras impostas pelo Marco Civil da Internet.
Na mira está a TIM, que lançou promoção para acesso ilimitado ao WhatsApp, sem desconto da franquia do usuário, produto chamado "TIM WhatsApp".
Aprovado em abril, o Marco Civil da Internet dita princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores dentro do Brasil. A lei está em vigor, mas a regulamentação não foi concluída. No dia 28, o Ministério da Justiça iniciará debates públicos sobre essa regulamentação.
No processo contra a TIM, questiona-se sua conduta sobre um dos pilares do marco que ainda geram discussão entre empresas e entidades da sociedade civil: o princípio da neutralidade de rede.
Em linhas gerais, esse é o conceito que impede as empresas de elaborar planos de serviços específicos para o tipo de uso que cada consumidor faz da internet. Como um plano voltado para quem se conecta apenas para ler e-mails e outro, mais caro, para quem vê vídeos on-line.
A lei evita a existência desses tais "pedágios" na internet. Significa que nenhuma empresa está autorizada a criar barreiras para o acesso de qualquer conteúdo por interesses financeiros.
O contrário do que ocorre na TV paga, por exemplo, em que cada plano é voltado para um determinado tipo de usuário, com preço maior para os pacotes mais completos.
O Ministério Público considerou o pacote da TIM abusivo. O processo defende que a operadora "transgride" o marco e gera prejuízos materiais e morais para o consumidor.
Essa conclusão parte do conceito do plano, que garante acesso livre ao WhatsApp ainda que os créditos, ou o pacote de acesso à internet, tenham acabado.
Nesse caso, o usuário não teria acesso à rede, mas poderia continuar recebendo e enviando mensagens por meio do aplicativo.
Outro lado
A TIM disse que não recebeu notificação do Ministério Público da Bahia e acrescentou que seus planos cumprem as determinações vigentes.
Procurados, Ministério das Comunicações e a Anatel não se manifestaram.
O SindiTelebrasil (associação das operadoras) defendeu que os chamados programas de "tarifa zero", oferecidos pelas operadoras, não quebram o conceito de neutralidade. O sindicato que representa as teles sustenta que há outros planos de acesso livre que incluem serviços como Wikipédia e Facebook.
Para o SindiTelebrasil, os planos de tarifa zero, por desonerar o usuário, ajudam a incluir na rede os consumidores com menos recursos.
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